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DECRETO N° 001/2015, de 27 de janeiro de 2015.

 

“REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE 7% (SETE POR CENTO) CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                JOCIMAR VALER,  Presidente do Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 6º da Resolução Nº 001/2011 do Poder Legislativo Municipal

         DECRETA:

                Art. 1° - Ficam reajustados os valores das diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.

               Art. 2º -  A diária de viagem padrão com hospedagem (pernoite) correspondente ao  deslocamento nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, é fixada nos seguintes valores:

             – Vereadores................R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais).

             – Servidores.................R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais).

                Parágrafo Primeiro – Somente serão pagas diárias quando o deslocamento exigir afastamento à distância superior a 100 Km da sede do município. Em caso de afastamento por distância inferior a 100 Km, efetuar-se-á o ressarcimento das despesas com alimentação e/ou transporte.

                Parágrafo Segundo – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município, mas obriguem a despesas com alimentação, as diárias serão pagas pela metade.

              Parágrafo Terceiro – Nas viagens para fora do Estado, ás diárias serão aumentadas em 100% (cem por cento), e para a Capital Federal serão aumentadas em 200% (duzentos por cento).

             Art. 3º - Além das diárias, serão pagas as despesas com locomoção urbana, inscrição e transporte, mediante apresentação de comprovante das despesas.

             Parágrafo Único – As despesas com transporte quando realizadas com veículo próprio, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, será indenizada ao Vereador, ou aos     Servidores,     considerando a quilometragem até o local autorizado, no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de 1 ( um ) litro de combustível utilizado, por quilômetro rodado

             Art. 4º - Este  Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

             GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2015.

 

 

JOCIMAR VALER

Presidente do Legislativo Municipal.

 

Registre-se e Publique-se          27/01/2015

ROSMERI T. C. DENICOL

Secretária do Legislativo

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