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PROJETO DE LEI N° 001/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

 

“Revisa em 5% a partir de 1º de janeiro de 2016 o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Coqueiro Baixo e, dá outras providências.”

 

 

                               Art. 1°) Ficam revisados em 5% (cinco   por cento) os subsídios dos Vereadores, de conformidade com o que determina o Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 843/2012, de 26 de junho de 2012, que passa a viger conforme segue:

 

                                Parágrafo 1°)  Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro  de 2016, subsídio mensal no valor de R$ 1.463,70 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

 

                               Parágrafo 2º)  O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, a importância de R$ 731,85 (setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).

 

                               Art. 2º) As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

               Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECOQUEIRO BAIXO, aos 04 dias do mês de janeiro de 2016.

 

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

Presidente do Legislativo Municipal

 

 

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