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PROJETO DE LEI N° 002/2016 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

 

“Concede revisão geral anual de 5% aos subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2016 e, dá outras providências.”

 

 

                        Art. 1°) Ficam revisados  em  5% (cinco  por cento) os subsídios dos ocupantes de Cargos de Secretários Municipais, de conformidade com o artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 2° da Lei Municipal N° 842/2012 de 26 de junho de 2012, que passa a valer R$ 3.454,50 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) mensais.

 

                       Art. 2º) As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

                        Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECOQUEIRO BAIXO, aos 04 dias do mês de janeiro de 2016.

 

 

 

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

Presidente  do Legislativo Municipal

 

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