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PROJETO DE LEI N° 003/2016 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

 

“Concede revisão geral anual de 5% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito  e, dá outras providências.”

 

 

Art. 1°)Ficam revisados em  5% (cinco por  cento) os subsídios do Prefeito e  Vice-Prefeito , de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal N° 841/2012 de 26 de junho de 2012.

 

Art 2º)O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de R$ 10.806,60 (dez mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 3º)Os subsídios do Vice-Prefeito, serão atendidos nos percentuais determinados no Artigo 1º, inciso II da Lei Nº 841/2012 de 26 de junho de 2012.

 

Art. 4º)As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias

 

Art. 5º)Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECOQUEIRO BAIXO, aos 04 dias do mês de janeiro de 2016.

 

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

Presidente do Legislativo Municipal

 

 

 

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