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PROJETO DE LEI N° 004/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO-RS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

      

 Art. 1° - São fixados os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito do município de COQUEIRO BAIXO-RS, para a Legislatura  2017/2020,  compreendendo  o período de  1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, nos seguintes valores:

 

                         I– O subsídio do Prefeito Municipalem R$ 8.749,00 (oito mil, setecentos e quarenta e nove reais ) mensais.

           

                       II - O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá  aos seguintes critérios:

 a - Caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

 b - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à administração,  não terá direito a recebimento de subsídio.”

                                                         

Art. 2º -Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados, por meio de Lei Especifica,  nas mesmas épocas e, nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual, inclusive para o primeiro ano de mandato.

 

Art. 3º -Além dos subsídios mensais o Prefeito e Vice-Prefeito perceberão no mês de dezembro de cada ano, mais um subsídio igual ao vigente naquele mês, como gratificação natalina,  podendo ser antecipado em (50%) cinqüenta por cento no mês em que antecipar aos servidores municipais.

 

Art. 4º - Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, Prefeito e Vice-Prefeito perceberão a totalidade de seus subsídios.

 

Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

SALA DE SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos 25 dias do mês de julho de 2016.

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

     Presidente do Legislativo Municipal   

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