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PROJETO DE LEI N° 005/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016.

 

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO-RS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                             

Art. 1° -São fixados os subsídios dos Secretários Municipais do Município de COQUEIRO BAIXO-RS, para a Gestão 2017/2020, compreendendo o período de  1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020,  em R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais) mensais.

 

Art. 2º -Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados, por meio de Lei específica,  nas mesmas épocas e, nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual, inclusive para o  primeiro ano de mandato.

 

Art. 3º -Além dos subsídios mensais os Secretários Municipais perceberão no mês de dezembro de cada ano, mais um subsídio igual ao vigente naquele mês, podendo ser antecipado em (50%) cinqüenta por cento no mês em que antecipar aos servidores municipais.

 

Art. 4º - Quando em gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão subsídio acrescido de um terço.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 SALA DE SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos  25 dias do mês de julho de 2016.

 

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

Presidente do Legislativo Municipal

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