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PROJETO DE LEI N° 006/2016 DE  25 DE JULHO DE 2016.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO-RS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020  E,  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1° -São fixados os subsídios dos Vereadores do Município de COQUEIRO BAIXO-RS para a Legislatura  2017/2020, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 em R$ 1.185,00 ( hum mil, cento e oitenta e cinco reais ) mensais.

 

Art. 2º -O Presidente da Câmara Municipal perceberá além do subsídio mensal, VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL,  no valor correspondente a  50% (cinqüenta por cento) do subsídio, em razão do exercício da titularidade do Poder Legislativo.

 

Art. 3º -Os subsídios fixados serão reajustados, por meio de Lei específica,  nas mesmas épocas e , nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual, inclusive para o primeiro ano de mandato.

 

Art. 4º -Além dos subsídios mensais os Vereadores  perceberão no mês de dezembro de cada ano, mais um subsídio igual ao vigente naquele mês, podendo ser antecipado em 50% (cinqüenta por cento) no mês em que antecipar aos servidores municipais.

 

Art. 5º -Pela convocação da Câmara Municipal, para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no período de Recesso  do Legislativo, os Vereadores receberão a título de Indenização, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio por sessão extraordinária.

§ 1º - Na sessãoExtraordinária a Câmara Municipal, deliberará somente  sobre a matéria para a qual for convocada.

 

                        § 2º - O Vereador que se ausentar na Ordem do Dia sem justificativa admissível, bem como deixar de comparecer à reunião de Comissão Única de Pareceres sofrerá redução de 25 % (vinte e cinco por cento) em seu subsídio por sessão.

 

§ 3º - Nos casos de doença comprovada com atestado médico perceberá a totalidade de seu subsídio.

                      

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária especifica.

                                              

 

Art. 7º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

SALA DE SESSÕES DA CAMARA DE VEREADORES, aos  25 dias do mês de julho de 2016.                                   

 

 

 

 

Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL

Presidente do Legislativo Municipal

 

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