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Boletim informativo das sessões   ordinárias realizadas nos dias 02, 09 e 16 de janeiro de 2017  no horário das 19 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL.

 

 

PROJETO  DO LEGISLATIVO  APROVADO

 

 

Nº 001/2017:“Institui o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Coqueiro Baixo – RS e, dá outras providências.” Para corrigir falha Administrativa ocorrido no passado, onde que em 2002 foi criado um cargo de Secretario da Câmara Municipal de Vereadores, através de uma Resolução do Legislativo, que não é correto. Também em 2010 foi instituído um cargo de Secretario Geral da Câmara de Vereadores pelo Executivo, este ato Administrativo do Poder Executivo é inconstitucional perante a Constituição Brasileira, é única e exclusiva a competência do Poder Legislativo, que disciplina e coordena seus funcionários.

 

 

Nº 002/2017:“Revisa em 8% a partir de 1º de janeiro de 2017 o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Coqueiro Baixo  e, dá outras providências.” Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2017, subsídio mensal no valor de R$ 1.279,80,00 ( hum mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com seu subsídio, a título de verba de representação, a importância de R$ 639,90 ( seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos).

 

 

Nº 003/2017:“Concede revisão geral anual de 8% aos subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017 e, dá outras providências.’’ Os subsídios dos ocupantes de Cargos de Secretários Municipais, serão de R$3.553,20 (três mil, quinhentos e cinquenta e três reais com cinte centavos) mensais.

 

 

Nº 004/2017:“Concede revisão geral anual de 8% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito   e, dá outras providências.” O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de R$ 9.448,92 (nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2017. O Vice-Prefeiro receberá um subsídio de 3.779.56 ( três mil setecentos e setenta e nove reais com cinquenta e seis centavos) mensais.

 

 

PROJETOS APROVADOS DO EXECUTIVO

 

 

Nº 001/2017:“Acrescenta mais (01) um cargo de Secretario Municipal, no quadro de cargos Comissionados artigo 24, da Lei nº 988/15 e, dá outras providências”. Com o adicional desse cargo, a Administração quer trabalhar  para reduzir a folha de pagamento, nomeando o atual Coordenador Municipal passa a responder ao cargo de Secretario Municipal da Administração, nesse procedimento o Município fará uma economia em torno de R$ 3.000,00 mensais.

 

Nº 002/2017:“Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial (01) Um Professor da área da disciplina de Inglês e (01) Um Professor para a Educação Infantil para atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.” Esta solicitação se prende ao fato, de que o ano letivo inicia-se em meados de fevereiro/2017, sendo que não haveria tempo hábil para realização de concurso público para preenchimento das referidas vagas, e também tendo em vista a diminuição da quantidade de alunos, o que inviabilizaria no futuro novas contratações permanentes.

 

Nº 003/2017:  “Define a Premiação, para o XXIX Festival da Canção Italiana e, dá outras providências.” O qual vem dar condições, para que a Administração Municipal possa, garantir a premiação dos participantes do XXIX Festival da Canção Italiana de 2017, que serão distribuídos aos Grupos e Corais participantes, conforme segue:

Para os Grupos:

1º Lugar: R$ 1.200,00;

2º Lugar: R$ 900,00;

3º Lugar: R$ 600,00;

4º ao 11º Lugar: R$ 400,00 cada Grupo;

Para os Corais:

1º Lugar: R$ 1.200,00;

2º Lugar: R$ 900,00;

3º Lugar: R$ 600,00;

4º ao 10º Lugar: R$ 400,00 cada Coral.

 

 

Nº 004/2017:“Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 8% (oito por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2016   e dá outras providências.” A Administração Municipal pretende, com os 8%, garantir ao funcionalismo uma reposição salarial acima da inflação e, ao mesmo tempo esperamos que, com este procedimento cada funcionário cumpra com suas obrigações, desempenhando da melhor forma possível as suas tarefas.

 

Nº 005/2017:  “Institui o Incentivo aos Produtores de Leite e Criadores de Gado, para fins produção de Silagens, no percentual de até, 1%  (um por cento), sobre o valor da Nota Fiscal de venda, do leite e/ou gado que gera um valor adicional no índice do ICMs e, dá outras providências.” O beneficio será concedido ao agricultor, mediante a apresentação das notas fiscais de venda de leite e/ou gado, e que gera um adicional no índice do ICMs. Porque, caso o agricultor tenha um valor considerável em vendas e que fez compra de animais para aumentar e/ou melhorar seu plantel no mesmo valor ou maior, esse ato não gera um valor adicional no ICMs para o município, neste caso não terá o direito do incentivo.

 

Nº 006/2017:“Revoga-se a Lei nº 682/2010, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre a cargo de Secretario Geral da Câmara de Vereadores e , dá outras providências.”

 

 

 

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de fevereiro  de 2017, realizar-se-ão nos dias  06, 13, 20 e 27  no horário das 19 horas e 30 minutos.

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