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Boletim informativo das sessões ordinárias realizadas nos 02, 09, 16 e 23 de outubro e de 2017 no horário das 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL.

 

 

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

Nº 038/2017:“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 26.578,09 e, dá outras providências.” Que se destinará ao pagamento de Sentença Judicial transitada em julgado de ex-funcionário que atuou como Agente Municipal de Saúde, referente ao pleito deferido de Adicional de Insalubridade e suas incidências, verbas as quais restou condenada ao pagamento a municipalidade.

 

Nº 039/2017: “Dispõe, Estabelece e Cria o Adicional de Insalubridade e o seu consequente pagamento mensal para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.” Tal vantagem ora criada (Adicional de Insalubridade) passará a ser pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, no percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional (grau médio); com base nas decisões judiciais que o Município já fora condenado a realizar tal pagamento aos mesmos, que já deixaram a municipalidade, eis que a Justiça Trabalhista, sistematicamente, tem entendido como devido tal direito aos trabalhadores dessa categoria funcional que ajuízam e ajuizaram ações trabalhistas, o que tem acarretado na via judicial um custo muito maior à municipalidade, com pagamento de custas judiciais, incidências sobre o valor deferido do Adicional de Insalubridade e honorários advocatícios sobre tais direitos pleiteados e deferidos pela Justiça do Trabalho.

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de novembro  de 2017, realizar-se-ão nos dias  06, 13, 20 e 27  no horário das 18 horas e 30 minutos.

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