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Boletim informativo das sessões ordinárias realizadas nos 06, 13, 20 e 27 de novembro e de 2017 no horário das 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL.

 

INDICAÇÃO APROVADA

 

Nº 005/2017:”Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que veja a possibilidade de instalar Câmeras de Monitoramento em alguns pontos estratégicos do Município, para maior Segurança da nossa População.” Autoria dos Vereadores, CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO. Bancada do PMDB. ROBERTO CARLOS BERTOL. Bancada do PMDB. BRUNO SALVI. Bancada do PMDB. JACIR CESAR BETTIO. Bancada do PDT. JANETE DE CARLI RIBEIRO. Bancada do PMDB. LUIZ CARLOS BETTIO. Bancada do PMDB.

 

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

Nº 040/2017:“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, no valor de R$ 507.000,00 e, dá outras providências.” Os quais se destinam para remanejar e/ou adequar as dotações orçamentárias no que for necessário, para atendimento de despesas nas diversas secretarias do município.

 

Nº 041/2017: “Altera o Código Tributário do Município de Coqueiro Baixo, no que se refere ao ISSQN, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.” Queremos nos enquadrar na Lei Complementar nº 157 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).

 

Nº 042/2017: “Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Coqueiro Baixo, para o exercício de 2018 e, dá outras providências”. O Orçamento viria detalhar todas as metas e ou prioridades em suas Unidades Administrativas, vista que, assim estamos fazendo, para que Vossas Senhorias se localizem melhor no andar do exercício de 2018.

 

Nº 043/2017: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.750,00 e, dá outras providências”.

 

Nº 044/2017: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 234.250,00 e, dá outras providências”. Os Projetos de Leis nº 043/2017 e 044/2017, para abertura de Crédito Suplementar e Especiais, para aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada com recursos do MAPA, bem como do Programa 5500020170011 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – VOLUNDARIAS com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e do Município com as devidas contrapartidas.

 

Nº 045/2017: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Coqueiro Baixo e dá outras providências”. Queremos nos enquadrar na nova Legislação Federal e Estadual, que altera as normas para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de dezembro  de 2017, realizar-se-ão nos dias  04, 11, 18 e 26  no horário das 18 horas e 30 minutos.

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