Boletim nº 007/2015

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, sessões ordinárias realizada nos dias 27 de julho e 03, 10, 17 e 24 de agosto no horário das 18 horas, sob a Presidência do Vereador JOCIMAR VALER.

PROJETOS APROVADOS

Nº 027/2015:“Define as atividades insalubres ou perigosas para efeitos de  percepção do adicional correspondente nos serviços municipais  e, dá outras providências.” O pagamento do adicional de insalubridade será efetuado com base em Laudo Pericial, elaborado por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que indicará os casos em que cabe tal pagamento, apurando o grau devido respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Nº 028/2015:“Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul    e, dá outras providências.” Tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo á emissão de documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadão sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

Nº 029/2015:“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da fazenda para realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha    e, dá outras providências.” O Município definirá através de Decreto Municipal os prêmios a serem sorteados, data do sorteio, através da Plataforma de Dados dos cidadãos que comprarem nos estabelecimentos varejistas do Município de Coqueiro Baixo cadastrados no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA.

Nº 030/2015:“Autoriza o Poder Executivo a  abrir Crédito especial no valor de R$ 37.000,00 e, dá outras providências.” Para atender a nova legislação Federal na área da Educação, referente ao Transporte Escolar do Ensino Superior, para por em prática a Lei Municipal nº 1000/2015.

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Coqueiro Baixo  no mês de agosto serão nos dias 03, 10, 17 e 24  no horário das 18 horas.