Boletim 008/2015

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, sessões ordinárias realizada nos dias 08, 14 e 21 de setembro no horário das 18:30 horas, sob a Presidência do Vereador JOCIMAR VALER.

PROJETOS APROVADOS

Nº 031/2015:“Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,  cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e, dá outras providências.” Para  adequar a nova legislação Federal, vinda do Ministério de Interesse Social, para adequar a nova legislação Federal, vinda do Ministério da Habitação, que orienta sobre a forma de aplicação dos recursos do fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como da composição do Conselho.

Nº 033/2015:“Institui Turno Único nas sextas-feiras, em todas as repartições Públicas Municipais  e, dá outras providências.” Que será das 08 h as 14 h. Tendo em vista, as dificuldades que o município vem enfrentando devido a queda de arrecadação e do pouco fluxo de atendimento nas repartições públicas municipais nas sextas-feiras á tarde, quase zero, a Administração entende que pode amenizar os gastos, dentre eles economia de energia, combustível e outros atinentes.

Nº 034/2015:“Autoriza o Poder Executivo a isentar de multas e juros, incidentes sobre a Dívida Ativa Tributária ou não Tributária, a todo o contribuinte que quitar seu débito até 30.11.2015  e, dá outras providências.” Bem como aos contribuintes com débitos da divida ativa já Ajuizada Judicialmente terão direito ao benefício previsto nesta Lei. Após 30 de novembro vindouro, os débitos não quitados serão encaminhados á Cobrança Judicial, sendo para tanto informado o contribuinte devedor.

Nº 038/2015:“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 100.000,00 e, dá outras providências.” Para empenhar o recurso de R$ 100.000,00, vindo do Ministério da Saúde, para adquirir equipamentos e materiais permanentes, para equipar a unidade de Saúde do Município, e também para comprar um veículo de pequeno porte.

Nº 039/2015:“Da Nova redação a Lei nº 1007/2015, que Institui Turno Único nas sextas-feiras, em todas as repartições Públicas Municipais  e, dá outras providências.”  Sendo que nas Secretarias de Obras e Agricultura será das 07 h as 13 h e nas demais Secretarias das 08 h as 14 h até dia 31 de dezembro de 2015.

Nº 040/2015:“Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a internação da menina PALOMA MARIANO DA COSTA á ASSOCIAÇÃO ABRIGO COMARCA DE ENCANTADO, no valor de R$ 10.000,00 e, dá outras providências.” Esta criança foi recolhida no abrigo de menores da cidade, com custos impostos pela Promotoria de Encantado, para o Município de Coqueiro Baixo.

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Coqueiro Baixo  no mês de outubro serão nos dias 05, 12, 19 e 26   no horário das 18:30 horas.