Boletim 003/2018

 

 

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 02, 09, 17 e 23 de abril sob a Presidência do Vereador JACIR CESAR BETTIO.

 

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

Nº 016/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.050,53 e, dá outras providências”. Fins de devolver recursos ao Governo Federal, recurso este recebido pelo MAPA, do Contrato de Repasse nº 1042.103-45/2017, Convênio 844114/2017. O qual fica sempre aplicado. Como a Administração não pode aproveitar os rendimentos, no seu total, no momento da quitação da fatura a Empresa vencedora da Licitação, resultou um saldo na importância de R$ 1.050,53, que ora estamos devolvendo aos Cofres Públicos do Governo Federal.

 

Nº 017/2018: “Inserir no ANEXO I, de Metas e Prioridades, da LDO/2018, no Órgão 05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação na Ação 05.04 – Máquinas Rodoviárias, o valor de R$ 350.000,00, vindo do Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e, dá outras providências”.

 

Nº 018/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 e, dá outras providências”.

 

Nº 019/2018: “Acrescenta no Anexo I, da Lei nº 1090/17, PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NO EXERCICIO DE 2018, NA Função – 26 – Transporte, novo objetivo Especifico – ITEM – 26,06 – MÁQUINAS RODOVIÁRIAS – Escavadeira Hidráulica – no valor de R$ 350.000,00 recurso este vindo do Governo Federal e, dá outras providências”.

 

Nº 020/2018: “Concede o desconto de 5% (cinco por cento), sobre o IPTU de 2018, a todo contribuinte que quitá-lo no vencimento de sua Cota Única, e dá outras providências.” Este desconto vem beneficiar aos contribuintes que optarem pelo pagamento da cota única do IPTU, bem como, arrecadar antecipadamente esse tributo, com o fim de poder aplicar em obras e/ou manutenções em que for necessário, proporcionando aos nossos munícipes condições para evoluir em seus empreendimentos familiares.

 

Nº 021/2018: “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial (01) Um Professor da área da disciplina de Português para atuar nas escolas do Ensino Fundamental e, dá outras providências”. Pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado para mais 6 (seis) meses. Esta solicitação se prende ao fato, de que a Professora que vinha atuando na área de Português, pediu sua exoneração, conforme protocolo nº105/2018 de 04 de abril de 2018. Como não a candidato aprovado no último Concurso Público, para essa área, necessitamos da contratação e, caráter emergencial de um professor nessa disciplina, e, dentro do possível, será providenciado um novo concurso público, para preencher essa vaga existente.

 

Nº 022/2018: “Altera a escolaridade do emprego de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 992/2015, passando do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, e dá outras providências”. Todavia, a Lei Federal 13.595, sancionada pelo Presidente da República na data de 05 de janeiro de 2018, alterou a Lei nº 11350/2006, que dispõe sobre as atribuições e demais requisitos dos Agentes Comunitários de Saúde. Fixou, a partir de agora, a escolaridade mínima do ensino médio concluído para estes profissionais, ressaltando que aos atuais ocupantes que ainda não tem o ensino médio, devem buscar a sua conclusão no prazo máximo de três anos, contados a partir da sanção da supracitada lei.

 

Nº 023/2018: “Cria o emprego de Agente de Combate a Endemias – ACE, fixa o Piso Salarial em R$ 1.014,00, indica recursos, e dá outras providências”. Atendendo solicitação da Secretaria de Saúde, justificada pela necessidade de ampliação da equipe Municipal de Vigilância em Saúde, que atualmente é composta pela Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica/Imunizações e Saúde do Trabalho. E com o propósito de intensificar o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, pretendemos criar o emprego de Agente de Combate a Endemias, numa única vaga, nos mesmos termos dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350/2006, vinculados ao regime CLT.

 

Nº 024/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 10.000,00 e, dá outras providências”. No qual precisamos comprovar uma contrapartida prevista no orçamento do corrente exercício, para tanto estamos solicitando autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00, que virá provar que existe dotação de contra partida no orçamento corrente. Esta contrapartida prende-se ao fato de que a Administração está buscando junto com o Órgão Federal pelo Ministério da Assistência Social do Programa 5500021080008 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PROJETOS, Proposta SICONV Nº 41.937/2018/MDS.

 

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de maio  de 2018, realizar-se-ão nos dias  07, 14, 21 e 28  no horário das 18 horas e 30 minutos.