Boletim 004/2018

 

 

 

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 07, 14, 21 e 28 de maio sob a Presidência do Vereador JACIR CESAR BETTIO.

 

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

Nº 023/2018: “Cria o emprego de Agente de Combate a Endemias – ACE, fixa o Piso Salarial em R$ 1.014,00, indica recursos, e dá outras providências”. Atendendo solicitação da Secretaria de Saúde, justificada pela necessidade de ampliação da equipe Municipal de Vigilância em Saúde, que atualmente é composta pela Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica/Imunizações e Saúde do Trabalho. E com o propósito de intensificar o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, pretendemos criar o emprego de Agente de Combate a Endemias, numa única vaga, nos mesmos termos dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350/2006, vinculados ao regime CLT.

 

Nº 024/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 10.000,00 e, dá outras providências”. No qual precisamos comprovar uma contrapartida prevista no orçamento do corrente exercício, para tanto estamos solicitando autorização para abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00, que virá provar que existe dotação de contra partida no orçamento corrente. Esta contrapartida prende-se ao fato de que a Administração está buscando junto com o Órgão Federal pelo Ministério da Assistência Social do Programa 5500021080008 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PROJETOS, Proposta SICONV Nº 41.937/2018/MDS.

 

Nº 025/2018: “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, estabelece obrigações aos estabelecimentos emitentes de NFS-e, e dá outras providências”. Quer este Executivo enquadrar o Município nas normas fiscais que foram instituídas, no que tange a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, sendo que, esta deverá ser extraída eletronicamente pela empresa prestadora de Serviços. Sendo estas exigências feitas pela Legislação Federal, as quais devemos cumprir, pois somos também beneficiados com o Imposto Sobre Serviços.

 

Nº 026/2018: “Exclui o art. 2º da Lei nº 1133/2018, que altera a escolaridade do emprego de Agente Comunitário de Saúde e, dá outras providências”. A exclusão se prende um equivoco na interpretação das novas exigências da Legislação Federal, em relação às exigências na forma de contratação dos novos Agentes de Saúde.

 

Nº 027/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 243.750,00 e, dá outras providências”. O qual se destinará a feitura de cobertura na “Praça Central da Cidade”, cujo auxílio ora contemplado, vem do Ministério do Turismo. Para tanto, o Município participará com uma contrapartida, com valor de R$ 10.000,00, a qual se encontra dotada no orçamento deste exercício de 2018.

 

Nº 028/2018: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 79.281,32 e, dá outras providências”. O qual solicita autorização para abertura de Crédito Especial no valor recebido do Ministério da Saúde, o qual se destinará aos gastos com Médico Hospitalar e ambulatorial, de pacientes do Município.

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de junho  de 2018, realizar-se-ão nos dias  04, 11, 18 e 25  no horário das 18 horas e 30 minutos.