Boletim Nº 001/2019

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 07, 14, 21 e 28 de Janeiro sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

 

PROJETO  DO LEGISLATIVO  APROVADO

 

 

Nº 001/2018: “Revisa em 5% a partir de 1º de janeiro de 2019 o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Coqueiro Baixo  e, dá outras providências.”

 

Nº 002/2018: “Concede revisão geral anual de 5% aos subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2019 e, dá outras providências.’’

 

Nº 003/2018: “Concede revisão geral anual de 5% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito   e, dá outras providências.”

 

Nº 004/2018: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 5% (cinco por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2019 e, dá outras providências”.

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

Nº 001/2019: “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial  Um (01) Motorista para compor o quadro, na forma de seleção pública e, dá outras providências”. Pelo qual quer este Executivo preencher a lacuna surgida pela solicitação de exoneração de servidor ocupante do cargo efetivo de Motorista. Esta solicitação se prende ao fato que o motorista efetivo, Aristeu José Ticher, pediu demissão do referido cargo. Como não há concurso público vigente para tal cargo, estamos solicitando autorização para contratação em Caráter Emergencial.

 

Nº 002/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 27.000,00 e, dá outras providências”. Para contratação de calçamento no acesso a Gruta, localizada em Linha Arroio Bonito, no município de Coqueiro Baixo, numa extensão de 140 metros lineares por 3 metros de largura, num total de R$ 420 m², que servirá para facilitar o acesso de transporte ao local, e assim proporcionar aos turistas um melhor deslocamento.

 

Nº 003/2019: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 5% (cinco por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2019 e, dá outras providências”. A Administração Municipal pretende, com os 5%, garantir ao funcionalismo uma reposição salarial dentro da inflação salarial, e, ao mesmo tempo esperamos que, com este procedimento cada funcionário cumpra com suas obrigações, desempenhando da melhor forma possível as suas tarefas.

 

Nº 004/2019: “Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Edemias e, da outras providências”. Tal alteração dá-se em virtude da edição da Lei Federal 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, que alterou o referido Piso Salarial, devendo os entes da federação adequarem-se ao escalonamento definido em Lei.

 

Nº 005/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 29.001,91 e, dá outras providências”. Sendo que este valor será importado pelo superávit financeiro vinculado ao exercício de 2018, com a mesma finalidade fim.

 

Nº 006/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 16.000,00 e, dá outras providências”. Para atender a Manutenção do Programa de Agentes de Endemias, o qual foi iniciado em novembro de 2018. Sendo que quando o Programa de Agentes de Endemias foi iniciado em 2018, a Administração já tinha concluído a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, portanto, é necessário abrir estes Créditos Especiais e, assim poder aplicar o recurso Federal que virá no exercício de 2019.

 

Nº 007/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 50.000,00 e, dá outras providências”. Queremos atender a nova legislação em vigor, em casos de rescisão de contrato do funcionalismo Municipal, para tanto somos obrigados a abrir em cada Unidade Orçamentária rubrica que contemplam Indenizações e Restituições. 

 

Nº 008/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências”. Que este Executivo ter condições de devolver recursos das esferas Governamentais Federal / Estadual, que de uma ou outra forma não foi aplicado em tempo hábil.

 

Nº 009/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 40.000,00 e, dá outras providências”. O qual se destinará a aquisição de um Gabinete Dentário completo, composto com: uma cadeira Odontológica Completa; um Aparelho de Raio X – Odontológico; um Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros); um Amalgamador Odontológico; um Biombo Plumbífero; uma Bomba de Vácuo até 12 HP/CV e outros equipamentos para completar o termo de compromisso. Para tanto, o Município fica dispensado com uma contrapartida, ao Termo de Compromisso Nº 4305831712181652247, para a aquisição de equipamentos odontológicos, para a equipe de Saúde Bucal. Cabe ao Município apresentar a prestação de contas sobre a aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG.

 

Nº 010/2019: “Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma de seleção pública, o número de (03) três Professores com habilitação na área de Pedagogia, para atuar na Educação Infantil e/ou nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, e dá outras providências”. Conforme a necessidade, o quadro do Magistério para atuação durante o ano letivo de 2019, sendo que os mesmos prestarão os serviços na área da Educação Infantil e/ou nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, para utilização dos mesmos na Rede Municipal de Ensino, pelo período de (06) seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Atendendo a solicitação da Coordenadoria da Educação do Município, em querer iniciar o ano letivo de 2019, com o quadro de professores completo, tanto na Educação Infantil como no Ensino Fundamental. Para tanto torna-se necessário antecipar a pré-seleção dos professores que irão atuar no período.

 

Nº 011/2019: “Autoriza o Poder Executivo a isentar de multas e juros, incidentes sobre as Dívidas lançadas e não pagas até o vencimento, dentro do ano corrente, a todo o contribuinte que quitar seu débito à vista até 28.06.2019 e, dá outras providências”. A Administração Municipal entende que, deve oportunizar aos munícipes quitarem seus débitos com a fazenda municipal, isentando a multa e juros que incidem sobre os mesmos. Após 28 de junho vindouro, os débitos não quitados serão lançados em Dívida Ativa e sofrerão acréscimos conforme prevê a legislação em vigor.    

 

 

Nº 012/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 1.650,00 e, dá outras providências”. Fins de devolver recursos ao Governo Federal, recurso este recebido do PAR, do qual foi comprado um Microonibus para transporte Escolar, sendo que os recursos foram aplicados na época, tendo se auferidos rendimentos na aplicação, portanto,  são sobras das aplicações que devem ser devolvidos, que resultou na importância de R$ 1.650,00.

 

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de março de 2019, realizar-se-ão nos dias  06, 11, 18 e 25  no horário das 19 horas.