Boletim Nº 002/2019

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 06, 11, 18 e 25 de março sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

 

PROJETO  DO LEGISLATIVO  APROVADO

 

 

 

Nº 004/2018: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 5% (cinco por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2019 e, dá outras providências”.

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

Nº 011/2019: “Autoriza o Poder Executivo a isentar de multas e juros, incidentes sobre as Dívidas lançadas e não pagas até o vencimento, dentro do ano corrente, a todo o contribuinte que quitar seu débito à vista até 28.06.2019 e, dá outras providências”. A Administração Municipal entende que, deve oportunizar aos munícipes quitarem seus débitos com a fazenda municipal, isentando a multa e juros que incidem sobre os mesmos. Após 28 de junho vindouro, os débitos não quitados serão lançados em Dívida Ativa e sofrerão acréscimos conforme prevê a legislação em vigor.    

 

Nº 013/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.327,44 e, dá outras providências”. Fins de devolver recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, recurso este recebido para a aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, o qual fica sempre aplicado. Como não foi possível ser aplicado o total dos rendimentos desta conta, que resultou na importância de R$ 5.327,44, que ora estamos devolvendo aos Cofres Públicos da União.

 

Nº 014/2019: “Define a gratificação, pela participação do XXX Festival da Canção Italiana e, dá outras providências”. O qual vem dar condições, para que a Administração Municipal possa garantir uma gratificação aos participantes no XXX Festival da Canção Italiana de 2019.

 

Nº 015/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 100.000,00 e, dá outras providências”. Para atender a Manutenção do Programa PAB Incremento, o qual foi iniciado no final do exercício de 2018. Sendo que o PAB Incremento foi iniciado em 2018, a Administração já tinha concluído a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, portanto, é necessário abrir estes Créditos Especiais e, assim poder aplicar o recurso Federal que virá no exercício de 2019.

 

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de abril de 2019, realizar-se-ão nos dias  01,08,15 e 22  no horário das 19 horas.