Boletim Nº 005/2019

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 03, 10, 17 e 24 de junho sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

 

Nº 026/2019: “Autoriza o Poder Executivo a doar, na forma do Artigo 17, Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, ao Presídio Estadual de Arroio do Meio, um Gabinete Odontológico usado, completo com seus acessórios e, dá outras providências”. Esta doação se prende ao fato de que foi adquirido um Gabinete Odontológico completo, novo, para a Secretaria de Saúde, através de uma verba contemplada por um Termo de Compromisso, através do Repasse nº 4305831712181652247, do Fundo Nacional da Saúde, Ministério da Saúde. Os equipamentos ora doados, são antigos recebidos do município de Nova Bréscia, na época da instalação do Município de Coqueiro Baixo, os quais tornaram-se obsoletos para o nosso uso.

 

Nº 027/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 734,29 e, dá outras providências”. Fins de devolver recursos ao Governo Federal, recurso este recebido pelo MAPA, do Contrato de Repasse nº 1060321-98, Convênio 874047, do Programa de Fomento setor Agropecuário – para aquisição de Patrulha Agrícola o qual fica sempre aplicado. Como a Administração não pode aproveitar os rendimentos, no seu total, no momento da quitação da fatura a Empresa vencedora da Licitação, resultou um saldo na importância de R$ 734,29, que ora estamos devolvendo aos Cofres Públicos do Governo Federal.

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de julho de 2019, realizar-se-ão nos dias  01, 08, 15 e 22  no horário das 19 horas.