Boletim Nº 006/2019

 

 

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 01, 08, 15 e 29 de julho sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

Nº 028/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 3.611,34 e, dá outras providências”. Para atender a Manutenção do Programa Saúde na Escola, o qual foi iniciado no final do exercício de 2018.

 

Nº 029/2019: “Autoriza a Administração Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AMBRAVAT e dá outras providências”. Que é a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encantado.

 

Nº 030/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 e, dá outras providências”. A Administração está atendendo um pedido da Secretaria Municipal da Agricultura, solicitando a substituição de um Veículo de Pequeno porte, para atender os serviços de inseminação, pelo funcionário municipal.

 

Nº 031/2019: “Dá nova redação a Lei Nº 1068/2017 que Institui o Incentivo aos Produtores de Leite e Criadores de Gado, para fins produção de Silagens, no percentual de até, 1% (um por cento), sobre o valor que gera o adicional no Índice do ICMs, do leite e/ou gado e, dá outras providências”. Desde que a silagem seja feita sem o uso do maquinário do município. O beneficio será concedido ao agricultor, mediante a apresentação das notas fiscais de venda de leite, e do gado serão apurados nas notas fiscais de compra e vendas dos animais, a diferença entre compra e venda é o que gera um adicional no índice do ICMs. Porque, caso o agricultor tenha um valor considerável em vendas e que fez compra de animais para aumentar e/ou melhorar seu plantel no mesmo valor ou maior, esse ato não gera um valor adicional no ICMs para o município, deste caso não terá o direito do incentivo.

 

Nº 032/2019: “Dá nova redação a Lei Nº 880/2003 que Enquadra a Lei Municipal 182/2003, as normas impostas pela Lei Federal nº 12.696/12, que cria os Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e, dá outras providências.” As mudanças vêm ao encontro de uma nova legislação que prevê mudança em relação a idade que era de 18 anos passou a ser de 21 anos de idade mínima, também quanto a escolaridade que antes era de 1º grau completo e agora é o ensino médio completo.

 

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de agosto de 2019, realizar-se-ão nos dias  05, 12, 19 e 26  no horário das 19 horas.