Boletim Nº 007/2019

 

 

 

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 05, 13, 19 e 26 de agosto sob a Presidência do Vereador CLAUDIR AGOSTINHO DAMASIO.

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

Nº 031/2019: “Dá nova redação a Lei Nº 1068/2017 que Institui o Incentivo aos Produtores de Leite e Criadores de Gado, para fins produção de Silagens, no percentual de até, 1% (um por cento), sobre o valor que gera o adicional no Índice do ICMs, do leite e/ou gado e, dá outras providências”. Desde que a silagem seja feita sem o uso do maquinário do município. O beneficio será concedido ao agricultor, mediante a apresentação das notas fiscais de venda de leite, e do gado serão apurados nas notas fiscais de compra e vendas dos animais, a diferença entre compra e venda é o que gera um adicional no índice do ICMs. Porque, caso o agricultor tenha um valor considerável em vendas e que fez compra de animais para aumentar e/ou melhorar seu plantel no mesmo valor ou maior, esse ato não gera um valor adicional no ICMs para o município, deste caso não terá o direito do incentivo.

 

Nº 032/2019: “Dá nova redação a Lei Nº 880/2003 que Enquadra a Lei Municipal 182/2003, as normas impostas pela Lei Federal nº 12.696/12, que cria os Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e, dá outras providências.” As mudanças vêm ao encontro de uma nova legislação que prevê mudança em relação a idade que era de 18 anos passou a ser de 21 anos de idade mínima, também quanto a escolaridade que antes era de 1º grau completo e agora é o ensino médio completo.

 

Nº 033/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 5.000,00 e, dá outras providências”. Para poder aproveitar o saldo existente dos exercícios anteriores, do recurso 1090, referente repasses sobre o Royal  do Petróleo, para tanto somos obrigados a abrir uma rubrica que contemplam essa dotação.

 

Nº 034/2019: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA com vistas à concessão de estágios e, dá outras providências”. Aos alunos regularmente matriculados na UFSM e que venham frequentando efetivamente os seus cursos técnicos, tecnológicos e superiores. Os estágios autorizados por esta Lei são estágios curriculares obrigatórios, necessários para formação dos alunos em cada curso, e não serão remunerados, sendo que o Município somente oferece sua estrutura para o aprendizado e aplicação prática necessária aos estagiários.

 

 

Nº 035/2019: “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 11.000,00 e, dá outras providências”. Para poder aproveitar o saldo existente do exercício anterior, a Secretária Municipal da Saúde se comprometeu em executar as atividades ao que foi pactuado e formalizou responsabilidades inerentes à execução do Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde, para tanto, compromete-se no desenvolvimento de estratégias e ações que estejam alinhada às necessidades de qualificação e aprimoramento dos profissionais e trabalhadores que atuam no Sistema Único de Saúde.

 

As  sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de setembro de 2019, realizar-se-ão nos dias  02, 09, 16 e 23  no horário das 19 horas.