Boletim Nº 001/2020

 

 

 

Boletim informativo da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS, das  sessões ordinárias realizadas nos dias 06, 13, 20 e 27 de janeiro de 2020 sob a Presidência do Vereador FELIPE DALPIAN.

 

 

PROJETO  DO LEGISLATIVO  APROVADO

 

 

Nº 001/2020: “Revisa em 3,27% a partir de 1º de janeiro de 2020 o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Coqueiro Baixo  e, dá outras providências.”

 

Nº 002/2020: “Concede revisão geral anual de 3,27% aos subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2020 e, dá outras providências.’’

 

Nº 003/2020: “Concede revisão geral anual de 3,27% nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito   e, dá outras providências.”

 

Nº 004/2020: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2019 e, dá outras providências”.

 

 

 

 

 

 

PROJETO  APROVADO

 

 

 

 

Nº 001/2020: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 100.000,00 e, dá outras providências”. Para atender as exigências na legislação de prevenção contra incêndios. Queremos esclarecer que estamos reapresentando o Projeto de Lei para a instalação dos Hidrantes, devido que, foi realizado uma licitação para a contratação de uma empresa habilitada nessa área. No dia da abertura do processo licitatório, não houve empresas suficientes para validar o processo.

 

Nº 002/2020: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, no valor de R$ 211.541,22 e, dá outras providências”. Para atender a Manutenção do Programa PAB Incremento e, Ações de Educação Permanente em Saúde, os quais foram aplicados em sua totalidade no exercício de 2019. Sendo que em dezembro foi repassado mais uma parcela no valor de R$ 150.000,00, somando o saldo de 2019 o valor de R$ 53.041,22 do Programa PAB Incremento e o valor de R$ 8.500,00 do Programa Ações de Educação Permanente em Saúde, fechando o total do credito especial do projeto de lei em questão. Como não houve mais tempo para que pudéssemos aproveitar este recurso no exercício de 2019, devido aos fatos, estamos solicitando autorização para a abertura do Crédito Especial e, assim poder aplicar o recurso Federal no exercício de 2020.

 

Nº 003/2020: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 101.461,73 e, dá outras providências”. Queremos abrir rubricas que contemplam obras e instalações, tendo em vista da necessidade de salas de aula na Escola do Ensino Fundamental Heitor Vila Lobos do Município e, havendo um saldo disponível de alienações o qual só poderá ser aproveitado para investimentos. Para tanto necessitamos abrir um Credito Especial e, aproveitarmos os recursos de alienações de bens da Secretaria Municipal de Educação.

 

Nº 004/2020: “Autoriza o Poder Executivo a realizar a prorrogação do contrato da Professora contratada com base na Lei Municipal nº 1180/2019 e, dá outras providências”. Visamos dar atendimento a Legislação Federal que ampara a matéria (CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas), que assegura a estabilidade provisória às gestantes, no caso presente a contratada e ocupante da função temporária de Professora, contratada pela Lei Municipal nº 1180/2019.

 

Nº 005/2020: “Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Edemias, e dá outras providências”. Ttal alteração dá-se em virtude da edição da Lei Federal 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, que alterou o referido Piso Salarial, devendo os entes da federação adequarem-se ao escalonamento definido em Lei.

 

Nº 006/2020: “Efetua a Revisão Geral Anual do Padrão de Referência Salarial – (V.P.R.S), em 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), sobre o Valor do Padrão de Referência Salarial de 2019 e, dá outras providências”. A Administração Municipal pretende, com os 3,27%, garantir ao funcionalismo uma reposição salarial dentro da inflação salarial, e, ao mesmo tempo esperamos que, com este procedimento cada funcionário cumpra com suas obrigações, desempenhando da melhor forma possível as suas tarefas.

 

Nº 007/2020: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 267.400,00 e, dá outras providências”. No qual precisamos inserir no orçamento do corrente exercício, uma rubrica que contemplado valor de R$ 267.400,00, verba esta conquistado pelo prefeito, que servirá para a ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Nº 008/2020: “Autoriza o Poder Executivo a inserir no ANEXO I de Metas e Prioridades, da LDO/2020, no Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, a ação 05.23 – Infraestrutura Viária Pavimentação Asfáltica, no valor de R$ 874.450,00 e, dá outras providências”.

 

Nº 009/2020: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 874.450,00 e, dá outras providências”. Pavimentar com asfalto a Estrada Geral que liga o Município com  a BR 386, numa extensão de 01 (um) km; trecho compreendido do final do calçamento urbano em direção a localidade de Linha Pedras Brancas e Linha Santo Isidoro, sendo que o valor de R$ 334.250,00 referente verba conquistado pelo Município, através do Convênio nº 893485/2019, do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, do Programa Agropecuária Sustentável – Operação nº 1069771-27; o valor de R$ 416.100,00 da  cessão onerosa do Pré-Sal repassado pelo Governo Federal, e o valor de R$ 124.100,00, referente alienações de bens livre, sendo que ambos só podem ser aplicados em investimentos.

 

 

As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de março de 2020, realizar-se-ão nos dias 09, 16, 23 e 30 no horário das 19 horas.