Portaria nº 004/2015

PORTARIA N° 004/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

 “SUBMETE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO NA LEI Nº 987 DE 30 DE JANEIRO DE 2015”.                                                                            

JOCIMAR VALER PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, no uso de suas atribuições legais e,  de conformidade com o artigo 201 da Lei Municipal nº 987/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam submetidos ao regime estatutário os servidores ocupantes de Cargo em Comissão, a contar da data de 01 de fevereiro de 2015, passando o vínculo administrativo e a ocupação dos cargos municipais a serem regidos pela Lei Municipal nº 987/2015.

Art. 2º A nominata e respectivo cargo ocupado do servidor (a)  transposto integra o anexo I da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2015.

 

 

 

       Vereador JOCIMAR VALER

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

Registre-se e publique-se

         30/01/15

 

ROSMERI T. C. DENICOL

Secretária do Legislativo

 

 

NOME DO SERVIDOR (A)

CARGO

ROSMERI T. C. DENICOL     

SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA

 

 

 

JOCIMAR VALER

Presidente do Poder Legislativo